Term
| Objetivo das comissões de ética? |
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Definition
| Agir como instancia consultiva, deliberativa e representativa. |
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Term
| Como é a constituição da Comissão de ética? |
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Definition
| Seus membros tem mandato de 3 anos, prorrogáveis uma vez por igual período, sem remuneração e prestam um serviço considerado relevante. |
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Term
| É dever da ADMP agir sempre visando... |
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Definition
| Bem comum e o interesse público. |
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Term
Restrições do Agente Público
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Definition
Enriquecimento Ilícito
Receber presentes, salários, brindes, salvo os protocolares
Não é presente os sem valor e em datas festivas.
Usar bem, material público
6 meses sem agir em benefício de 3os.
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Term
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Definition
Instaurar procedimento de apuração
Sugerir resoluções
Fazer recomendações
Responder consultas
Requisitar informações e colher depoimentos |
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Term
| Se houver indícios de crime... |
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Definition
Notifica o servidor, que tem 15 dias para se manifestar
Haverá diligencias e depoimentos
Ao fim da Instrução, o servidor é comunicado do resultado e tem 7 dias para fazer suas alegações finais.
A comissão encaminha para autoridade competente. |
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Term
| A apuração de denuncia no código de ética tem carater de |
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Definition
| Informalidade e Oralidade. |
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Term
| A observância do ........................... especialmente no que diz respeito à proteção e manutenção do patrimônio público, implica o dever de abster-se o agente de qualquer ato que importe em ......................., gere .........., atente contra os princípios da Administração Pública ou viole direito de particular |
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Definition
interesse público,
enriquecimento ilícito
prejuízo à Fazenda Pública
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Term
| O agente deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação .................... |
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Definition
| em decisão individual ou em órgão colegiado |
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Term
A Administração deverá manter registro de todas as.....................conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, .......................... |
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Definition
reuniões e audiências,
ao menos dois agentes públicos. |
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