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Details

Serviço público
Conceitos
5
Law
Graduate
03/08/2017

Additional Law Flashcards

 


 

Cards

Term
Critérios do Serviço público
Definition

Organico = foco na pessoa q presta

 

Material = Foco no serviço prestado

 

Formal = é serviço público o que a lei diz que é.

 

 

Term

Princípios

 

Alem do LIMPE

Definition

CUMPACI

 

ADAPTABILIDADE

 

UNIVERSALIDADE

 

IMPESSOALIDADE

 

CONTINUIDADE

 

MODICIDADES DAS TARIFAS

 

CONTROLE

 

PREDOMINANCIA DO INTERESSE

 

 

Term

Princípios do Serviço Público

 

e como se desenvolvem

Definition

R-E-C-U-C-A-M-S-M

Princípio da regularidade:

Manutenção da qualidade do serviço



Princípio da eficiência:

 

Quanto aos meios e resultados.



Princípio da continuidade:

 

A prestação do serviço público não pode sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e intermitente.



Princípio da universalidade:

 

O serviço público deve ser prestado erga omnes, deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários.



Princípio da atualidade:

Constante modernização

 

 

Princípio da segurança:

 

O serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.


Princípio da modicidade:

 

O valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro.



Princípio da cortesia:

 

O serviço e as informações de interesse do usuário devem ser prestados com polidez e educação "urbanidade."



Princípio da mutabilidade do regime de execução

 

Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

Term
Serviços públicos Exclusivos podem ser prestados por entes privados nos casos de ..............
Definition
concessão e permissão
Term
Princípio da mutabilidade: O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
Definition
O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios 
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