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| "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" |
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| "requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;" |
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| "águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;" |
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| "sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;" |
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| "política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;" |
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| "comércio exterior e interestadual;" |
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| "diretrizes da política nacional de transportes;" |
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| "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;" |
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| "jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;" |
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| "nacionalidade, cidadania e naturalização;" |
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| "emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;" |
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| "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;" |
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| "organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;" |
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| "sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;" |
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| "sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;" |
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| "sistemas de consórcios e sorteios;" |
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| "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;" |
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| "competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;" |
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| "diretrizes e bases da educação nacional;" |
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| "atividades nucleares de qualquer natureza;" |
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| normas gerais de licitação e contratação |
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| "defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;" |
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| "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;" |
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| "custas dos serviços forenses;" |
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| "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;" |
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| "proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;" |
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| "responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;" |
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| "educação, cultura, ensino e desporto;" |
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| "criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;" |
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| "procedimentos em matéria processual;" |
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| "previdência social, proteção e defesa da saúde;" |
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| "assistência jurídica e defensoria pública;" |
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| "proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;" |
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| "proteção à infância e à juventude;" |
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Term
| "organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;" |
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