Term
| Quando circunstância de força maior ocasionar a interrupção dos serviços a transportadora ficará obrigada a comunicar o ocorrido à fiscalização, dentro do prazo de |
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Nos casos de acidentes com vítimas, as transportadoras ficam obrigadas a:
Quando o acidente ocasionar morte ou ferimento grave, para avaliação de suas causas, serão considerados, dentre outros elementos: |
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Definition
I - adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistência aos respectivos usuários e prepostos;
II - comunicar o fato ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER informando as suas conseqüências;
III - prestar esclarecimentos aos familiares dos usuários.
I - boletim de ocorrência;
II - os dados constantes do disco do tacógrafo;
III - a regularidade da jornada de trabalho e do controle de saúde do motorista;
IV - a seleção, o treinamento e a reciclagem dos motoristas;
V - a manutenção dos veículos.
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| O prazo de validade do bilhete de passagem, quando emitido com data de utilização em aberto, É ........... |
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| Os agentes de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e os prepostos das empresas, quando houver indícios que justifiquem uma verificação efetiva nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura das bagagens pelos ....... nos pontos de embarque, e das encomendas, pelo expedidor, nos locais destinados ao seu recebimento para o transporte. |
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| A lavratura do auto far-se-á em 3 (três) vias de igual teor, devendo infrator ser intimado através de ........................ |
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Definition
| publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. |
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Definition
| É vedada a transferência de linha de uma empresa para outra, ainda que do mesmo grupo econômico. |
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