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Definition
| Alvo da ação do infrator. |
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Definition
Direito civil.
Devolve ou ressarce bem jurídico. |
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Definition
| Punitivo, preventivo e educativo |
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| Direito penal objetivo e subjetivo |
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Definition
Objetivo: conjunto de normas vigentes;
Subjetivo: possibilidade do Estado de criar e fazer cumprir normas. |
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Definition
Infrações: crimes e contravenções.
Sanções: penas (imputáveis) e medidas de segurança (semi/inimputáveis). |
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Term
| Norma penal incriminadora |
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Definition
Preceito primário: descrição detalhada da conduta;
Preceito secundário: individualização da pena (abstrato). |
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Term
| Norma penal não incriminadora |
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Definition
Explicativas;
Complementares. |
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Definition
"Falta" preceito primário;
Homogênea: necessita complemento de outra lei;
Heterogênea: necessita complemento de portaria, decreto, regulamento. Atenção para princípio da legalidade. |
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Term
| Normal penal incompleta/imperfeita |
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Definition
"Falta" preceito secundário;
Necessita complemento para a sanção. |
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Definition
Estabelecimento da pena base;
Circunstâncias agravantes/atenuantes;
Causas de aumento/diminuição de pena. |
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Term
| Conflito aparente de normas |
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Definition
Fato aparentemente é regulado por duas normas;
Especialidade;
Subsidiariedade;
Consunção. |
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Term
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Definition
Duas normas incompatíveis;
Cronologia;
Hierarquia;
Especialidade. |
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Definition
Normal especial prevalece sobre normal geral;
Ex: homicídio (normal geral) x infanticídio (normal especial). |
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Term
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Definition
Norma subsidiária tem relação com outra norma principal;
Subsidiárias são aplicadas enquanto o bem da principal está intocado;
Subsidiárias descrevem um grau menor;
Principais contêm as subsidiárias;
Ex: constrangimento ilegal (subsidiária) x estupro (principal). |
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Term
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Definition
Crime mais grave e mais amplo absorve menos grave e menos amplo;
Crime progressivo: agente visa resultado mais grave e pratica pequenas lesões até o seu intento;
Progressão criminosa antefactum: agente visa e realiza resultado menos grave e pratica um crime mais grave na sequência;
Progressão criminosa postfactum: agente visa e realiza crime mais grave e pratica crime menos grave na sequência. |
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Term
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Definition
Tipo penal com descrição de várias condutas;
Várias condutas, uma punição;
Ex: induzir, instigar ou auxiliar suicídio, três condutas, uma punição;
O número de condutas influencia a quantidade da pena a ser aplicada. |
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Term
| Interpretação da lei quanto ao sujeito que realiza |
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Definition
Autêntica/Contextual: legislador, própria lei aponta seus limites;
Doutrinária: estudiosos do Direito;
Judicial/Jurisprudencial: aplicadores do Direito de modo intra-autos; |
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Term
| Interpretação da lei quanto ao modo interpretativo |
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Definition
Literal: considera o sentido efetivo das palavras;
Teleológico/Lógico: a finalidade da lei é priorizada;
Sistemático/Sistêmico: olha-se para o todo do texto legal;
Histórico: foco no contexto social quando da criação da lei. |
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