Term
| Regime especial de serviço da lei 29912? |
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Definition
Usar veículo de fretamento em transporte regular:
-Grandes picos sazonais e determinados dias da semana.
-Acrescimo incomum e temporário
-Regimede Autorização
Usar veículo Regular em fretamento:
-Baixa demanda e viabilidade economica dependa disto.
-Fretamento Eventual mediante interesse público. |
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Term
| Os pedidos de registro e renovação são encaminhados ao...? |
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Definition
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Term
| Documentos para registro das empresas 29912 |
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Definition
Instrumento costitutivo ( 20 OTNs - 29913 )
Documentos do dono e/ou sócios
Regularidade juridico-fiscal
Cadastro na EMBRATUR, se necessário
Prova de propriedade dos veículos
Propriedade de 4 veículos com menos de 10 anos.
Inventário com equipamentos para o trabalho
Equipe técnica
Garagem permanente
Capital integralizado de 4000 MVR |
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Term
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Definition
Nova norma 50% max. com + 10 anos e 20 idade max. |
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Term
| Interior e exterior do veículo de fretamento. |
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Definition
Exterior
-Logos, cores, inscrições e simbolos individuais
(Traseira : Razão ou firma)
(Laretal : Fantasia e a inscrião Fretamento)
(Frente : Nome do cliente ou Turismo se eventual)
Interior
-Endereços, telefones da empresa e do DER
-Declaração de Vistoria
-Certificado de registro, identificação da tripulação
-Numero d eordem ou prefixo. |
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Term
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Definition
Multa ( 50,100,200,300,400% MVR)
Afastamento do Preposto
Retenção do veículo
Apreensão do Veículo
Cassação da Permissão
Declaração de Idoniedade |
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Term
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Definition
Três vias
15 dias para defesa a contar do recebimento da intimação
Empresa tem 30 dias para pagar a multa. |
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Term
| A lei 29912 aplica-se apenas aos serviços com..........e....................... |
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Definition
| objetivo comercial e interesse social |
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Term
| Como se caracteriza o serviço de fretamento |
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Definition
| Condução de pessoas, sem cobrar passagem individual e não aberto ao público |
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Term
| Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem autorizar, disciplinar e fiscalizar os serviços previstos neste regulamento, ouvido o ........................... quando for o caso. |
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Definition
| Secretário dos Transportes |
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Term
| Como se divide o serviço de fretamento e suas caracteristicas. |
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Definition
Contínuo e eventual
Contínuo : contrato com empresa ou grupo estudantil, 5 dias da data da contratação pra enviar dados do contrato para o DER.
Eventual : Tem que fazer a viagem com a NF e tem até no ultimo dia do mês posterior para enviar a relação da viagens do mês com os dados de cada uma. |
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Term
| - Para a liberação do veículo o infrator deverá pagar, junto aos cofres do ................................. a multa imposta, as despesas decorrentes da sua apreensão, bem como as despesas com outros veículos empregados na reposição do transporte |
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Definition
| Departamento de Estradas de Rodagem |
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Term
| - A aplicação de penalidade de multa terá início com.... |
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Definition
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Term
| Caracteristicas das autuações |
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Definition
3 vias e intimação pelo DOE
Sempre que possível, receber a cópia do auto de infração
Não pode inutilizar o auto se errou, tem q justificar depois.
Notificação pelo DOE
15 dias pra defesa contados da data de recebimento da correspondente intimação
e 30 pra empresas pagar a multa que é calculada pelo MVR do mês de pagamento. |
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Term
| Processo de cassação e inidiniedade... |
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Definition
Quem abre é o diretor do DER.
É constituída uma ciomissão de 3 membros do DER designados por Portaria para avaliar.
30 dias para a empresa se defender.
Remete ao superintendente para decidir.
Secretario homologa. |
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