Term
Recursos da lei 12527
(Se for pedido de desclassificação da informação) |
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Definition
Diferentemente da 58052, aqui não tema CADA
Tem que solicitar a uma autoridade superior em 10 dias da ciência, que terá 5 dias para manifestar-se.
Negado novamente pelos orgãos da União, o recorrente pode entrar com pedido à Controladoria da União que tem 5 dias para manifestar.
Se negada novamente entra om pedido para Comissão Mista de Reavalição de Informações
Se for pedido de desclassificação da informação, pede para o Ministro de Estado, mas antes tem que ser solicitado a uma autoridade superior a que nego. Se o Ministro negar, recorre a Comissão Mista de reavalição.
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Term
Competencias para classificar informações ultrassecretos, secretos e reservados da lei 12527?
Podem ser delegadas a quem e onde?
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Definition
Ultra: Presidente, Vice, Ministros de Estado, Chefes das forças, diplomatas e consul.
Secreto : Autoridades max da admp indireta
Reserva : chefia, comando ou direção.
Delegada a agente , até em missão no exterior. |
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Term
| CADA 58052 X Comissão mista de reavalição de informações CMRI |
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Definition
| A comissão Mista, assim como a CADA, é o orgão responsável pelo tratamento e classificação das infrmações sigilosas. |
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Term
A autoridademáxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente.....
LEI 12527 |
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Definition
Rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses
Rol de informações em cada nível de sigilo com identificação
Relatórios estatisticos com a qntda de pedidos de informação |
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Term
| Punições para PF e PJ que descumprir a lei 12527 |
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Definition
Advertencia
Multa
Rescisão de vinculo
Suspenção de contratar com ADM 2 anos.
Declaração de inidoniedade até reabilitar na própria entidade que puniu. |
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Term
| Característica única da informação ultrassecreta.. |
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Definition
| A comissão Mista pode prorrogar o prazo de sigilo da mesma por prazo DETERMINADO enquanto a divulgação da mesma resultar em risco a segurança e a soberania nacional |
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Term
| A reavaliação das informações Ultrassecretas e secretas deve acontecer em ..........anos ou senão........Posterior a essa primeira avaliação, as reavaliações serão de .......em.....anos |
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Definition
2 anos
serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
4 em 4 |
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Term
De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podemos dizer que o acesso à informações públicas será assegurada mediante: |
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Definition
| Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. |
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Term
| mUNICIPIOS ABAIXO DE ................. DISPENSADOS DE FORNECER PELA INTERNET AS INFORMAÇÕES REFERENTES A......................, SENDO QUE AINDA SÃO OBRIGADAS A PÚBLICAR AS INFORMAÇÕES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA |
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Definition
10.000
INTERESSE COLETIVO OU GERAL |
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