Term
10177
A ............. do ato no procedimento administrativo poderá consistir na..................ou............... nele proferidos. |
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Definition
motivação
remissão a pareceres ou manifestações
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Term
| Não será admitida a convalidação quando ................................................ ou ................................................ |
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Definition
dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros
quando se tratar de ato impugnado. |
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Term
| A convalidação será sempre formalizada por............ |
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Definition
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Competências privativas e comuns e a quem compete:
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Definition
Decreto = Gov.
Resolução = Secretário, PGE e Reitores
Deliberação = Colegiados
Portarias = Até diretores de serviço
Ofícios, Instruções,Etc = Agentes adm |
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Term
| Os atos de conteúdo ........... e os de .............serão numerados................, seguidamente, ............. |
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Definition
normativo
caráter geral
em séries específicas
sem renovação anual.
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Term
| Não podem ser delegados os atos |
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Definition
Exclusivos
Carater político
De competencia do orgão
Os já delegados
Normativos
E os atos de colegiado |
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Term
| Quais são os atos irrecorríveis? |
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Definition
| Atos de expediente e preparatório de decisão |
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Term
| Caracteristicas dO DECRETO REGULAMENTAR 10177? |
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Definition
Não pode ser editado sem base na lei, nem prever puniçoes
Referendado pelo Secretario ou pelo PGE
Tem que ser motivado legalmente, finalidade e extensão
Minutas apreciadas pelo Governador |
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Definition
| Garantidos a todas PF e PJ independente de pagamento, contra ilegalidade, abuso do poder e para defesa de direitos. |
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Term
| Prazos maximo para resposta do recurso e da reconsideração |
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| Procedimentos para obter uma certidão e como serão expedidas.. |
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Definition
A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal., nas outras hipoteses, PAGA.
Serão expedidas em forma de relato ou cópia reprográfica.
O interessado deve protocolar o pedido no orgão competente
O pedido será apreciado em 5 dias úteis e a certidão dev ser fornecida em, no max 5 dias úteis.
Se a certidão colocar em risco a segurança ou a intimidade deverá ser indeferida, mas antes disso a autoridade competente deve usar a consutoria jurídica que tem 3 dias úteis para manifestar-se.
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DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECER INTERESSE PESSOAL INDEPENDE DE PGAMENTO. |
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| Procedimento para Obtenção de informação pessoal |
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Definition
Fazer um requerimento no orgão
Orgão tem 10 dias ÚTEIS para disponibilizar a irformação
Se ocultada a informação, não poderá ser usada conta
Não pode ter informações de cunho sexual,politico. |
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Term
| Compete A ...... recorrer de deciões contra............ e ............... do Governador. |
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Definition
PGE
Sumula adm e despacho |
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| Segundo a lei 10177, o tempo para produção dos atos é de |
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Definition
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Term
| Para atendimento dos princípios dos processos adm serão assegurados as partes |
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Definition
| direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer. |
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| pRAZO PARA ENTRAR COM O PEDIDO DE RECURSO OU RECONSIDERAÇÃO |
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Definition
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Term
| Pedido de reparação, prescreve em ... e deve se dirigido a......... |
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1. Autuação
2. Expedição de notificação
3. Elaboração de informes sem carater jurídico
4. Elaboração de informes com carater jurídico
5. Decisões no curso do procedimento
6. Manifestações do particular
7. Decisão final
8. Outras providências
a)7 b)6 c)20 d)7 e)2 f)5 g) 20+10 h)7 |
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| Caracteristicas da Outorga 10177 |
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Definition
pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito.
A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do órgão ou entidade encarregados da matéria versada
- Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para a decisã |
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Tem 5 anos para dirigir ao PGE
o pedido suspende a prescrição
o agente tem 30 dias para pagar a adm o dano. |
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Term
| publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser ...... |
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Definition
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Term
| Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo DE.... |
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Definition
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Term
As normas desta lei aplicam-se ..............................aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica. |
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Definition
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